Reforma Trabalhista - Novas Orientações para o CAGED

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Novas Orientações para o CAGED

Reforma Trabalhista - Novas Orientações para o CAGED

Quando inicia o envio do CAGED contemplando a Reforma trabalhista?

Início da vigência no CAGED será em 1 de dezembro de 2017, as modalidades previstas na Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, em vigor desde o dia 11/11/2017

Quais foram as alterações?

Inclusão dos códigos:

90 - Desligamento por Acordo Empregado/Empregador;

E mais 3 novos campos com as opções: 1 - Sim e 2 - Não, para atender os novos tipos de

admissões. Sendo: Trabalho Intermitente", "Teletrabalho" e "Trabalho Parcial", de acordo com

as modalidades previstas na Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, em vigor desde o dia

11/11/2017.

Como será o envio da Declaração?

Através da especificação do novo layout do CAGED já disponibilizada no endereço

ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/arquivos/CAGED/Reforma_Trabalhista/ ou, ainda, pelos aplicativos ACI ou FEC,

que serão disponibilizados a partir do dia 01/12/2017 no endereço

https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.

Como devo informar ao CAGED novas admissões ou demissões com os novos tipos permitidos pela Reforma trabalhista, Lei n. 13.467/2017?

Para os empregadores que desejam realizar admissões e desligamentos usando os novos tipos

previsto na Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, entre os dias 11/11/2017 e 30/11/2017 não terão a

obrigação de informa-los diariamente, conforme previsto na Portaria 1.129/2014, devendo, entretanto,

informar todas essas admissões juntamente com o total das movimentações mensais, no período legal de

01 a 07 de dezembro de 2017.

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